Promotor recomenda regularização no fornecimento de remédios em Orizona

O promotor de Justiça Paulo Eduardo Penna Prado recomendou ao secretário de Saúde de Orizona, Hênio da Silva Oliveira, que regularize o fornecimento de medicamentos que fazem parte da assistência farmacêutica básica, especificamente os que estão na lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), independentemente de prévia ordem judicial ou requisição do Ministério Público. O gestor tem dez dias para informar sobre o acolhimento da orientação.

Penna Prado esclarece que o município tem encaminhado ao MP pessoas que precisam de remédios, sob a alegação de que elas somente receberiam o remédio por ordem do promotor, afirmação que, para ele, é descabida, assim como o fornecimento apenas dos medicamentos da lista da relação municipal de medicamentos.

No documento, o promotor alerta que a interrupção do fornecimento de remédios de uso contínuo pelo município fere o princípio da continuidade que rege a assistência médica e hospitalar e a distribuição de medicamentos.

* Fonte: Portal do Ministério Público

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