MP recomenda correção de falhas em Portal da Transparência de Urutaí

O Ministério Público de Goiás expediu recomendação ao prefeito de Urutaí, Ailton Martins de Oliveira, orientando a adoção de providências, no prazo de 20 dias, para correção de falhas detectadas por um relatório de diagnóstico no Portal da Transparência do município. No documento (consulte aqui ), o promotor Bruno Barra Gomes observa a obrigatoriedade de três medidas principais e anexa o relatório, com a indicação das irregularidades encontradas.

As providências recomendadas pelo MP ao município de Urutaí são: a) divulgar no Portal da Transparência – a.1) a íntegra de todos os editais de licitação; a.2) os resultados dos editais de licitação (o vencedor é suficiente), e a.3) todos os contratos na íntegra, tudo nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011; b) instituir serviço de informação ao cidadão (SIC físico, artigo 9º da Lei nº 12.527/2011) e divulgar as informações sobre esse serviço no portal, e c) prestar as informações solicitadas pelo cidadão via e-SIC no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 12.527/2011.

A análise do conteúdo do portal foi feita pelo promotor e sua equipe entre 1º e 7 de agosto. Neste trabalho, foi utilizada a metodologia adotada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que realiza, há alguns anos, a avaliação dos portais dos municípios goianos.

O relatório confere pontuação aos itens analisados. A ação da promotoria está inserida no contexto do projeto Cidade Transparente, desenvolvido pelo MP com o objetivo de incentivar a adequação e a melhoria dos Portais da Transparência em Goiás. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)  

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