MP recomenda à Secretaria de Saúde de Urutaí que fiscalize cumprimento de normas sanitárias no período eleitoral

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Urutaí a fiscalização do cumprimento das normas sanitárias de prevenção à Covid-19, inclusive as previstas na Nota Técnica nº 14/2020, que prevê critérios para realização de ações pré-eleitorais, enquanto ilícitos sanitários, sem prejuízo de eventual representação à Justiça Eleitoral. A orientação do promotor de Justiça da comarca, Bruno Barra Gomes, é para que o órgão encaminhe, semanalmente, relatório detalhado sobre as atividades fiscalizatórias, incluindo o número de ações realizadas, sua natureza e desdobramentos.

A recomendação segue modelo elaborado pela Área de Saúde do Centro de Apoio Operacional do MP-GO, que considera a legislação que dispõe sobre a pandemia do novo coronavírus, medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública e de restrição à locomoção intermunicipal, observância à legislação eleitoral, entre outros.

Decreto municipal
Bruno Barra destaca que o município de Urutaí possui decreto prevendo medidas sanitárias para enfrentamento à pandemia da Covid-19, que estão de acordo com as recomendações da Secretaria Estadual de Saúde. Lembra ainda que compete à autoridade sanitária local a plena atuação na fiscalização de atos que configurem ilícitos sanitários que possam ocorrer, inclusive, nos atos pré-eleitorais.

Nota técnica

O promotor recomendou que a fiscalização por parte do município se dê com relação à Nota Técnica nº 14/2020, que determina a não realização de reuniões presenciais ou qualquer outro tipo de aglomeração com mais de dez pessoas e nas quais não se garanta a distância mínima de 2 metros e o uso de máscara de proteção facial; a não realização de passeatas; a realização de comícios no formato drive-in, com as pessoas permanecendo exclusivamente dentro dos seus carros, e a realização de carreatas, com protocolos que garantam que as pessoas fiquem exclusivamente dentro de seus veículos

( Fonte: MP / Goiás )

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