Portaria estabelece Lei Seca nas cidades das 31a zona eleitoral no dia da votação

A Juíza da 31ª zona Eleitoral, Drª Nathália Bueno Arantes da Costa, publicou Portaria 011/2020, estabelecendo a Lei Seca, proibição de venda de bebidas alcoólicas, em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares a partir da 18:00 horas do dia 14 e novembro até às 18:00 horas do dia 15 de novembro de 2020, quando das eleições municipais de 2020.

Neste período os estabelecimentos poderão abrir mas está vedada a  comercialização de bebidas com qualquer teor alcoólico.  A portaria fixou multa de até R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da instauração de ação penal por crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral), pelo descumprimento da presente portaria.

A portaria assinada pela Juíza Eleitoral atinge os municípios de Silvânia, Gameleira de Goiás, Vianópolis e São Miguel do Passa Quatro.

Leia abaixo a íntegra do documento:

PORTARIA N.º 11/2020
A Doutora Nathália Bueno Arantes da Costa, Juíza Eleitoral da 031ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que no dia das eleições os municípios de Silvânia, Gameleira de Goiás, São Miguel do Passa Quatro e Vianópolis receberão grande contingente de pessoas o que não é aconselhável em razão da pandemia causada pela COVID-19;

CONSIDERANDO que o uso de bebidas alcoólicas altera os ânimos e dá margem a desentendimentos entre os membros da comunidade e que o dever cívico do voto deve ser exercido com liberdade, responsabilidade e sobriedade;

CONSIDERANDO como imperioso que a ordem pública seja mantida, a fim de que as eleições transcorram em clima de paz e tranquilidade.

RESOLVE:

Art. 1º Cientificar a todos os proprietários, gerentes, administradores de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, que será proibida a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico, a partir da 18:00 horas do dia 14 e novembro até às 18:00 horas do dia 15 de novembro de 2020.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos referidos no caput poderão abrir normalmente, sendo proibida apenas a venda de bebidas alcoólicas.

Art. 2º Fixo multa de até R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da instauração de ação penal por crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral), pelo descumprimento da presente portaria.

Art. 3º Cientificar a comunidade em geral que a embriaguez pública constitui contravenção penal, advertindo-se que as pessoas encontradas publicamente embriagadas, causando tumulto e desordem, notadamente no dia das eleições, serão detidas e poderão responder no juízo criminal.

Art. 4º Os casos omissos serão decididos por este juízo.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Goiás, no placar do Cartório Eleitoral e nos meios de comunicação, para que seja data ampla publicidade.

Dado e passado, nesta cidade, em 11 de setembro de 2020.

Nathália Bueno Arantes da Costa
Juíza Eleitoral da 031ªZGO de Silvânia

 

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